Question

Marcus Lentulus praticou crime ambiental em sua propriedade rural

localizada no município de Aurilândia, GO, motivo pelo qual foi denunciado pelo

Ministério Público, nos termos da lei. Na tentativa de resolver o litígio, o MP, com o

consentimento de Marcus Lentulus elaboraram Termo de Ajustamento de Conduta

(TAC), onde Marcus se comprometeu a reverter os danos causados ao meio ambiente, também ficando obrigado a destinar verbas elevadas para o sistema educacional do município de Aurilândia. Ocorre que no momento determinado para cumprimento do TAC, Marcus Lentulus não cumpriu nenhuma das obrigações, pois é pessoa muito astuta, e percebeu que o não cumprimento do TAC teria como sansão a aplicação de astreintes muito elevada (multa diária de duzentos mil reais), o que estava em total desacordo com o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade nas execuções.

Diante do caso narrado, responda:

a) O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) teria força executiva? Justifique e fundamente sua resposta.

b) Quais medidas poderão ser tomadas pelo MP, no intuito de obrigar
Marcus Lentulus a cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)? Justifique e fundamente sua resposta

Answer 1

Resposta:

alguém ajuda ela?

Explicação:

ajudem

Answer 2

Resposta:

Explicação:

ajudemmm ):