Marcar questão Texto da questão Os processos administrativos que tramitam perante o CADE privilegiam – como não poderia deixar de ser – as garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório (ART. 5º, LV, DA CR/1988), ganhando neste cenário especial importância, uma vez que, como vimos, há a concentração no CADE dos poderes de investigação, instrução e julgamento. É oportuno destacar que regem subsidiariamente os processos administrativos em trâmite perante o CADE as normas expressas no Código de Processo Civil Brasileiro, na Lei da Ação Civil Pública, no Código de Defesa do Consumidor e a Lei que dispõe sobre o trâmite dos Processos Administrativos Federais. (VIZEU, 2019) Com relação ao processo administrativo junto ao CADE, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. As decisões do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, competindo à Parte envolvida executá-las de imediato. b. As decisões do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica sempre comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, garantindo sempre a ampla defesa. c. As decisões do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, competindo à Procuradoria Federal especializada e as Partes envolvidas executá-las de imediato. d. As decisões do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, competindo à Procuradoria Federal especializada executá-las de imediato.
e. As decisões do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, competindo à Procuradoria Federal especializada executá-las de imediato.
Soluções para a tarefa
A respeito das decisões do tribunal administrativo temos que As decisões do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, competindo à Procuradoria Federal especializada executá-las de imediato, letra E)
Decisões do tribunal administrativo
O tribunal administrativo de defesa econômica é composto por um presidente e conselheiros que atuam a partir de mandatos renováveis a cada quatro anos.
Cabe ao tribunal zelar pela observância do regulamento e do regime interno do mesmo, tanto que é necessário decidir sobre a existência das infrações em âmbito que firam a ordem econômica para poder aplicar as sanções necessários para retomar a ordem no sistema.
Além disso, o tribunal administrativo deve ordenar sobre as providências que conduzem a cassação ou cessação das infrações sobre a ordem econômica.
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Bons estudos!
