Magistratura do Trabalho – 8ª Região – 2007.
Assinale a alternativa que não contém erro:
Alternativas:
a)
O trabalhador rural tem estatuto próprio, portanto, a ele não é assegurado o rol de direitos previsto ao trabalhador urbano.
b)
Os trabalhadores que prestam serviços de natureza contínua e de finalidade lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial desta, são domésticos, aplicando apenas parcialmente os direitos trabalhistas constantes da Consolidação das leis do Trabalho e da Constituição Federal.
c)
O regime jurídico do empregado doméstico é regulado somente pela lei dos domésticos e a Constituição Federal.
d)
Ao empregado doméstico aplicam-se as hipóteses de dispensa por justo motivo, previstas no texto consolidado.
e)
Na regulação do trabalho rural, vemos que em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho.
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Bom, a indagação remete a lei nº 5.889/73 que é, a lei do trabalho rural, no seu Art. 5º está disposto que:
Em qualquer trabalho contínuo superior a seis horas, deve ser obrigatório a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região, de forma que não se deve computar este intervalo.
Quando há a regulação específica em lei especial, vale a lei especial, de forma que o que for disposto em qualquer outro meio não está valido.
Com base nisso pode-se inferir que a resposta correta é a letra E)
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