Lucicreusa processou a Construtora Step alegando que ela adquiriu dessa empresa um apartamento, já tendo pago a quantia de R$20.000,00 pois em virtude de seu desemprego não possui mais condições de continuar com os pagamentos contratados. Requereu o a procedência da ação para declarar rescindido o contrato e condenar a ré ao pagamento de 90% dos valores pagos. A construtora alega que nada devolverá à Lucicreusa pois o contrato estabelece um uma das cláusulas que se a compradora desistir, nada lhe será devolvido. Responda se Lucicreusa, de acordo com a lei possui o direito de reaver algum valor e escreva jurisprudência (Ementa) nesse mesmo sentido (mencione também o nome do Tribunal que proferiu o acórdão, nome do Desembargador Relator, data de julgamento e data de publicação no Diário Oficial) .
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