LIMPE é uma combinação de letras formada por alguns princípios encontrados na Constituição Federal da República Federativa do Brasil referentes à Administração Pública e estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Por meio dele, todas as pessoas que fazem parte dessa administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem se pautar nesses princípios, em obediência à Constituição Brasileira. Considerando essa definição e ainda a hipótese na qual um processo de compras de materiais de expediente para um determinado município fora efetuado por meio de compra direta, sem cotação de preços, em que o fornecedor foi um parente do secretário executivo, e que fora escolhido somente por esse motivo.
Soluções para a tarefa
Alternativa 5.
Abaixo, segue a explicação resumida sobre o LIMPE.
Legalidade - o agente público deve fazer o que a lei manda ou determina. Na prática, não há poder de escolha (oportunidade e conveniência).
Exemplo: fazer o processamento da compra no sistema de registro de preços, de acordo com o Art. 15º, II da Lei 8.666/1993 (está no texto legal).
Impessoalidade - o agente público não deve agir em prol de interesses próprios ou de particulares (amigos, parentes).
Exemplo: na prática, a empresa de um parente do secretário executivo não pode participar do processo licitatório.
Moralidade - o agente público deve ser probo ou correto quando estiver agindo em nome do poder público.
Exemplo: não aceitar suborno de empresas que desejam ganhar licitações.
Publicidade - todos os atos da Administração Pública devem ser publicados, com exceção daqueles previstos em lei.
Exemplo: publicação de uma nova lei no Diário Oficial da União.
Eficiência - o servidor público deve fazer o uso racional dos recursos materiais e financeiros (fazer mais com menos).
Exemplo: fazer o uso de canecas individuais no ambiente de trabalho, de forma que se possa reduzir gastos com copos descartáveis.
Abaixo, segue o restante da questão.
(...)
Com base na situação hipotética, assinale a alternativa que respectivamente demonstre quais princípios foram desobedecidos.
Alternativas
Alternativa 1: Lealdade e Praticidade.
Alternativa 2: Praticidade e Eficiência.
Alternativa 3: Publicidade e Moralidade.
Alternativa 4: Pessoalidade e Imoralidade.
Alternativa 5: Legalidade e Impessoalidade.
Sonhe, mas trabalhe duro!
Alternativa 5:
Legalidade e Impessoalidade.
Pois não foi feita a cotação e o fornecedor foi um parente, ferindo os princípios da Legalidade e Impessoalidade