Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio, empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.
A Lei nº 8.666/93 estabeleceu normas gerais sobre licitações pertinentes a:
a) concessões de serviços públicos;
b) franquias;
c) parcerias Público-Privadas;
d) concursos públicos para ingresso no serviço público;
e) obras, serviços, compras e alienações.
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e) obras, serviços, compras e alienações.
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