Question

liberdade provisória requisitos? me ajudeeem por favor!

Answer 1

a liberdade provisoria tem como finalidade garantir ao acusado o direito de aguardar em liberdade Não será concedida mediante aos Crimes de racismo; tortura; tráfico drogas; terrorismo; hediondos; cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.rer da persecução penal. pode ser judicialmente concedida mediante ou não de fiança,