Levando em consideração o Estatuto da Pessoa com Deficiência, analise o seguinte caso: Juliana tem 15 anos de idade. Felipe, por deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática pessoal dos atos da vida civil. Gustavo é excepcional, sem desenvolvimento mental completo. Fonte: BRASIL. Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União. Disponível em: . Acesso em: 09 abr. 2019. De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera(m)-se absolutamente incapaz(es) de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil:
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cara oq é pra rsp
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