leis que complementam e consolidam os direitos sociais já previstos?
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Resposta:
STF: Supremo Tribunal Federal
STJ: Superior Tribunal de Justiça
DF: Direitos Fundamentais
DH: direitos Humanos
ADPF: Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental
Rel.: Relator
Min.: Ministro
CRFB.: Constituição da República Federativa do Brasil
Explicação:
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