leis civis, que tratam das relações das pessoas entre si?
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Resposta:
LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Código Civil
LEI 5478, DE 25 DE JULHO DE 1968 (LA) – Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
LEI 9307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996 (LArb) – Dispõe sobre a arbitragem.
LEI 13140, DE 26 DE JUNHO DE 2015 (LMed) – Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública;
entre outras, que se quiser posso citar.
Explicação:
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