Leis brasileiras que contribuem para a preservação dos recursos ambientais
Soluções para a tarefa
Resposta:
Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651 - 2012)
Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 - 1998)
Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 - 1981)
Lei de Fauna (Lei 5.197 - 1967)
Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433 - 1997)
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9.985 - 2000)
Área de Proteção Ambiental (Lei 6.902 - 1981)
Política Agrícola (Lei 8.171 - 1991)
Resposta:
Existem mais leis mais irei ditar somente 3:
Explicação:
Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651 - 2012)
Dispõe sobre a preservação da vegetação nativa e revoga o Código Florestal Brasileiro de 1965, determinando a responsabilidade do proprietário de ambientes protegidos entre a Área de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal (RL) em preservar e proteger todos os ecossistemas. O Novo Código Florestal levanta pontos polêmicos entre os interesses ruralistas e ambientalistas até os dias de hoje.
Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 - 1998)
Trata das questões penais e administrativas no que diz respeito às ações nocivas ao meio ambiente, concedendo aos órgãos ambientais mecanismos para punição de infratores, como em caso de crimes ambientais praticados por organizações. A pessoa jurídica, autora ou co-autora da infração, pode ser penalizada, chegando à liquidação da empresa, se ela tiver sido criada ou usada para facilitar ou ocultar um crime ambiental. A punição pode ser extinta caso se comprove a recuperação do dano.
Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 - 1981)
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, e dá outras providências. Tem como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental benéfica à vida, pretendendo garantir boas condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da qualidade da vida humana. Proíbe a poluição e obriga ao licenciamento, além de regulamentar a utilização adequada dos recursos ambientais.