História, perguntado por eloisa34, 1 ano atrás

leis 10634/03e 11645/2008

Soluções para a tarefa

Respondido por thaysilva2016
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quer saber oque significa essas leis?
Respondido por GaelCassiano
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(10634/03)
Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público a Administração Direta, Autárquica ou Fundacional do Município, poderá efetuar contração por tempo determinado, em regime especial, com fundamento no art. 37, inciso IX da Constituição Federal, no art. 80, X, da Lei Orgânica do Município e segundo as condições previstas nesta lei."(NR)

(11645/2008)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 1.685.264.352,00, para os fins que especifica.
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