leis 10634/03e 11645/2008
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quer saber oque significa essas leis?
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(10634/03)
Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público a Administração Direta, Autárquica ou Fundacional do Município, poderá efetuar contração por tempo determinado, em regime especial, com fundamento no art. 37, inciso IX da Constituição Federal, no art. 80, X, da Lei Orgânica do Município e segundo as condições previstas nesta lei."(NR)
(11645/2008)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 1.685.264.352,00, para os fins que especifica.
Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público a Administração Direta, Autárquica ou Fundacional do Município, poderá efetuar contração por tempo determinado, em regime especial, com fundamento no art. 37, inciso IX da Constituição Federal, no art. 80, X, da Lei Orgânica do Município e segundo as condições previstas nesta lei."(NR)
(11645/2008)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 1.685.264.352,00, para os fins que especifica.
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