Português, perguntado por reginaperesdasilvama, 5 meses atrás

Leia um trecho da constituição federal brasileira de 1988 que trata do direito ao sigilo de correspondência ....

qual é o direito garantido pelo inciso ×|| do Artigo 5 da Constituição ?​

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Respondido por Kanatsu
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Resposta: A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, inciso XII, da Carta de 1988, ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal.

Explicação:


Kanatsu: 17
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