Question

Leia trecho da jurisprudência a seguir do Superior Tribunal de Justiça:



“(...) A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo. Reconhecida nulidade no recebimento da denúncia da ação penal que já dura mais de cinco anos, verifica-se a ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa do paciente, que deve ser imediatamente posto em liberdade. Embargos declaratórios acolhidos para sanar a omissão presente no acórdão, reconhecendo o constrangimento ilegal e determinando o relaxamento da prisão, em virtude do excesso de prazo para formação da culpa, e que se expeça alvará de soltura".

(STJ, 5a Turma, Edcl no HC 74.623/SP, Relatora Ministra Jane Silva, Desembargadora Convocada do TJ/MG, DJ 10/12/2007 p. 404).

Com base no contexto, assinale a assertiva correta.

Alternativas:

a)
Prisão processual, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe- além da satisfação dos pressupostos do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria).

b)
A prisão processual, de ordem meramente cautelar, ainda que fundada em sentença conde- natória irrecorrível (cuja prolação não descaracteriza a presunção constitucional de não-culpabilidade).

c)
O clamor público - precisamente por constituir causa legal de justificação da prisão processual.

d)
A expedição de mandado de busca e apreensão dá poder para a prisão processual.

e)
A prisão processual é medida de exceção, somente podendo subsistir quando presentes os requisitos e fundamentos elencados e outros não elencados.

Answer 1

Resposta:

Correta é a letra a) Prisão processual, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe- além da satisfação dos pressupostos do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria).

Explicação:

É o entendimento do STF segundo decisão em HC nº. 105556-SP.

Answer 2

Explicação:

Prisão processual, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe- além da satisfação dos pressupostos do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria).

Tudo posso naquele que me fortalece!