Question

Leia os seguintes trechos de documentos:

Decreto do Governo Provisório de 11/11/1930:

— É confi rmada, para todos os efeitos, a dissolução do Congresso Nacional, das atuais Assembleias Legislativas dos

Art. 2o

Estados (...), Câmaras ou Assembleias Municipais e quaisquer outros órgãos legislativos ou deliberativos existentes nos Esta-
dos, nos municípios, no Distrito Federal ou território do Acre e dissolvidos os que ainda não tenham sido de fato.

— Ficam suspensas as garantias constitucionais e excluídos à apreciação judicial os decretos e atos do governo provi-
sório ou dos interventores federais, praticados na conformidade da presente lei ou de suas modifi cações ulteriores.

Art. 5o

Ato Institucional no

Art. 2o

— O Presidente da República poderá decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das

Câmaras de Vereadores por Ato Complementar em estado de sítio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando

convocados pelo Presidente da República.

Art. 11o

— Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato Institucional e seus

Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos.

Os artigos selecionados nos dois instrumentos autoritários de governo, de 1930 e de 1968, no Brasil, demonstraram especi-

fi camente qual característica dos regimes vigentes em ambas as épocas?

A) Desprezo pelo sistema representativo baseado em eleições livres, diretas e secretas.

B) Organização de um aparato repressivo voltado à perseguição, prisão e tortura dos opositores.

C) Menosprezo ao princípio republicano liberal da autonomia dos três poderes.

D) Criação de um amparo legal à censura e controle dos órgãos de comunicação social.

E) Desmantelamento do Estado federativo, substituído pelo Estado unitarista.

5 de 13/12/1968:

Answer 1

A correta e a letra C! Em ambas as épocas não há autonomia dos três poderes, característica típica de ditaduras.