Leia os fragmentos retirados do Código de Trânsito Brasileiro para responder as questões seguintes.
O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO é composto de 20 capítulos e originalmente tinha 341 artigos, dos quais 17
foram vetados pelo Presidente da República e um foi revogado.
LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este
Código.
§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou
não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema
Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a
assegurar esse direito.
§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas
competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e
manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
§ 4º (VETADO)
§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à
defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.
Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas
e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as
peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública,
as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento
de estabelecimentos privados de uso coletivo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Art. 3º As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos
veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.
Art. 4º Os conceitos e definições estabelecidos para os efeitos deste Código são os constantes do Anexo I. [...]
CAPÍTULO V DO CIDADÃO
Art. 72. Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional
de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em
normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este Código.
Art. 73. Os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito têm o dever de analisar as solicitações e
responder, por escrito, dentro de prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de atendimento, esclarecendo ou
justificando a análise efetuada, e, se pertinente, informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá.
Parágrafo único. As campanhas de trânsito devem esclarecer quais as atribuições dos órgãos e entidades pertencentes
DE ACORDO COM O TEXTO RESPONDA AS SEGUINTES PERGUNTAS:
1- Qual o assunto principal tratado nos fragmentos de texto?
a) ( ) Falar das ruas e dos automóveis.
b) ( ) Comentar a responsabilidade de ser cidadão.
c) ( ) Discutir sobre os direitos e deveres do cidadão no trânsito.
d) ( ) Argumentar a favor do desrespeito no trânsito.
2-Dos fragmentos acima, qual deles aborda os objetivos a serem tratados no Código de Trânsito Brasileiro? R-
3-No trecho “...de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.”, a palavra destacada pode
ser substituída sem nenhum prejuízo de significado por
a) ( ) comuns.
b) ( ) usuais.
c) ( ) triviais.
d) ( ) particularidades.
4-Em qual (is) suporte (s) são divulgados os estatutos?
RESPONDAM CERTINHO VALENDO 10 PONTOS!!!!!!
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10
1- O Código de Transito Brasileiro tem como objetivo mostrar seus direitos e deveres no transito, também serve para aprendermos as leis do transito e o que pode e não pode ser feito nele, portanto, a letra C está correta.
2- Discutir sobre os direitos e deveres do cidadão no transito.
3- Peculiaridades pode ser facilmente substituída por particularidades, pois elas são sinônimos, assim, a resposta correta é letra D.
4- Os estatutos são divulgados em documentos oficiais, livros jurídicos e sites de órgãos públicos.
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