Leia os Artigos a seguir, que dizem respeito ao reconhecimento do estado de filiação em nossa Legislação, e aponte a alternativa que NÃO interpreta corretamente esse preceito: Código Civil:
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
a.
Os Artigos apontam que o reconhecimento do estado de filiação não é uma questão de escolha dos pais de uma criança.
b.
Os Artigos apontam que o estado de filiação só tem validade quando há comum acordo afetivo sobre a paternidade dos dois lados, ou seja, quando pais e filhos reconhecem-se como tais.
c.
O Código Civil e o ECA encontram-se em conformidade.
d.
Os Artigos apontam que não se trata de uma escolha dos pais o reconhecimento de crianças ou adolescentes como seus filhos.
e.
O Artigo 27 do ECA aponta que uma pessoa pode ser reconhecida como filho de outra, mesmo após a morte do suposto pai ou mãe.
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Os Artigos apontam que o estado de filiação só tem validade quando há comum acordo afetivo sobre a paternidade dos dois lados, ou seja, quando pais e filhos reconhecem-se como tais.
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Os Artigos apontam que o estado de filiação só tem validade quando há comum acordo afetivo sobre a paternidade dos dois lados, ou seja, quando pais e filhos reconhecem-se como tais.
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