Question

Leia o trecho extraído do site do ConJUr:



“O tratamento infracional da criança e do adolescente obedece à doutrina de proteção integral, que decorre diretamente do comando constitucional albergado no artigo 227. Essa sistemática segue a linha de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, tais como a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710/90), Diretrizes de Riad (Resolução 45/112 da ONU) e Regras de Pequim (Resolução 40/33 da ONU).”





Acerca do descrito acima, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:



( ) As normas do processo penal se aplicam ao procedimento especial do ECA apenas subsidiariamente e naquilo que não lhes forem contrárias (art. 152 ECA).

( ) As normas do processo penal se aplicam ao procedimento especial do ECA, sem exceção (art. 152 ECA)

( ) No processo penal o Ministério Público nos casos de ação de iniciativa pública incondicionada, verificada a materialidade do fato e havendo prova suficiente da autoria é obrigado a oferecer denúncia, o que já não ocorre no procedimento de apuração de ato infracional, onde o órgão ministerial conta com uma prerrogativa de avaliar, levando em consideração o interesse social.

( ) Ao elaborar a petição de representação o MP não está obrigado a indicar qual a medida socioeducativa que pretende ver aplicada ao final do processo, como ocorre no processo penal onde deve indicar a pena, o art. 182, §1º ECA.

Answer 1

Resposta:

V-F-V-V ( alternativa correta )

Explicação:

Corrigido pelo Ava.

Answer 2

V-F-V-V => CORRETAS (CORRIGIDO PELO AVA)

ACERTEI