Leia o trecho de matéria jornalística:
Os relatores da ONU ainda estão preocupados com “uma série de projetos de lei estabelecendo o licenciamento ambiental em discussão na semana passada no Congresso poderão diminuir a proteção ambiental”. Uma delas é a legislação proposta que “eliminaria a necessidade de licenças ambientais para projetos envolvendo a agroindústria e pecuária, independentemente da necessidade, tamanho e localização do projeto e de seu impacto nas terras indígenas ou no meio ambiente. Enfraquecer as proteções ao meio ambiente seria contrário à obrigação dos Estados de não regredir no nível de proteção dos direitos humanos, inclusive aqueles que garantem a proteção de um meio ambiente saudável, insistiram os relatores.
Com base em seus conhecimentos a respeito da legislação ambiental brasileira avalie o trecho em negrito e assinale a alternativa correta a seguir.
Escolha uma:
a.
De acordo com as competências legislativas e a Constituição Federal, os Estados não podem fazer leis mais brandas sobre uma temática em relação as leis federais.
b.
O trecho em destaque está incorreto pois não é obrigação do Estado zelar pelo meio ambiente de forma integral.
c.
O texto destacado está parcialmente correto, entretanto merece uma ressalva pois de acordo com a competências legislativas os Estados podem ter liberdade para deliberar quaisquer outras legislações.
d.
As observações feitas pelos relatores são pertinentes, mas não são relevantes em termos de legislação brasileira. Frente a atual crise ambiental que o mundo enfrenta podemos afirmar que a proposta nunca será aprovada pelos governantes.
e.
Eliminar a necessidade de licenças ambientais para projetos envolvendo a agroindústria e pecuária, independentemente da necessidade, tamanho e localização do projeto e de seu impacto nas terras indígenas ou no meio ambiente não é importante para a questão ambiental no Brasil.
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De acordo com as competências legislativas e a Constituição Federal, os Estados não podem fazer leis mais brandas sobre uma temática em relação as leis federais.
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Resposta:
Letra A
Explicação:
De acordo com as competências legislativas e a Constituição Federal, os Estados não podem fazer leis mais brandas sobre uma temática em relação as leis federais.
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