Leia o trecho a seguir:
“Também só é cabível mandado de segurança para combater condutas (comissivas ou omissivas) (i) ilegais ou fruto de (ii) abuso de poder imputadas à autoridade pública ou agente privado no exercício de atribuições do Poder Público.”
Fonte: RAMOS, A. C. Curso de Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva, 2014.
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre fundamentos constitucional e legal, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. O mandado de segurança é inoportuna em relação a leis de efeitos concretos e decretos.
Porque:
II. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
A seguir, assinale a alternativa correta:
A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
B) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
C) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
D) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E) As asserções I e II são proposições falsas.
Soluções para a tarefa
Resposta:
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
Explicação:
Não é cabível mandado de segurança contra lei ou ato normativo em tese, admitindo-se, todavia, que seja impetrado contra lei ou decreto de efeitos concretos.
O mandado de segurança tem a função de proteger direito líquido e certo, então importuna sim em relação a leis de efeitos, desde que trate de um direito claro, por isso não cabe um mandado de segurança contra uma lei, apenas a favor dela para fazê-la valer (alternativa D).
As leis e as suas aplicações
Muitas vezes leis determinam direitos, mas instituições, o Estado e outras pessoas acabam por negar esses direitos a indivíduos, então temos um problema que dá o direito ao que teve o direito negado de impetrar mandado de segurança.
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