Leia o texto e responda:
“Assim quando falamos em Administração Pública, estamos falando de todo o aparato estatal, isto é, órgãos públicos, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas e todos os demais entes que exerçam atividades relacionadas à função do Estado”.
Fonte: HECK, Érico. Direito constitucional: conceitos, fundamentos e princípios básicos. Curitiba: Intersaberes, 2012, CAPÍTULO 4.
Tendo como base a contextualização acima, e os conteúdos da disciplina, examine as assertivas abaixo, e assinale a alternativa correta:
I – O Direito Administrativo é o ramo do direito responsável pelo estudo da Administração Pública.
II – A Constituição Federal não estabelece os princípios básicos que devem orientar a administração pública. Todavia, no art. 37 do documento define-se que os governos possuem autonomia para fixar os parâmetros e normas relati
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Explicação:
I – O Direito Administrativo é o ramo do direito responsável pelo estudo da Administração Pública. (CORRETO)
II – A Constituição Federal não estabelece os princípios básicos que devem orientar a administração pública. Todavia, no art. 37 do documento define-se que os governos possuem autonomia para fixar os parâmetros e normas relativos à administração dos bens públicos. (INCORRETO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE OS PRINCÍPIOS BÁSICOS QUE DEVEM ORIENTAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. "LIMPE - LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA).
III – De acordo com o artigo 37 da Constituição de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (CORRETO)
IV – As regras da administração pública aplicam-se apenas o poder executivo, e não aos poderes legislativo e judiciário. (INCORRETO. TBM SE APLICA AOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO).
Resposta:
A Apenas as assertivas I e III estão corretas.