Question

Leia o texto:
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, pode-se conceituar a arbitragem como um meio heterocompositivo de soluções de controvérsias, distinto da jurisdição estatal. Isso porque através dessa modalidade extrajudicial, a decisão do litígio é feita por meio de um terceiro, o árbitro, o qual é escolhido pelas partes e terá este, o poder decisório do conflito.

Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre arquivamento e revelia analise as afirmações e assinale a alternativa correta:

I. ( ) O escopo da arbitragem é direitos patrimoniais disponíveis.
II. ( ) A arbitragem é uma etapa do Poder Judiciário
III. ( ) A arbitragem deve estar no contrato de trabalho.
IV. ( ) Nos contratos individuais só pode ser compactuado a arbitragem quando o valor deste for superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A V, F, V, V.
B F, V, V, V.
C V, F, F, V.
D V, F, V, F.
E F, F, V, V.

Answer 1

A arbitragem é um meio de soluções de controvérsias, distinto da jurisdição estatal. Alternativa C é a correta.

Conceito de Arbitragem:

A arbitragem é um meio de solucionar conflitos das mais variadas áreas, está prevista na Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96) e possui a mesma validade de um processo judicial. Ou seja, a sentença arbitral (juiz privado) tem a mesma validade da sentença judicial (ambas configuram um título executivo judicial).

São características da arbitragem:

• O escopo da arbitragem é direitos patrimoniais disponíveis: conforme expressa a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96) no art. 1°, as pessoas capazes de contratar poderão utilizar a arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

• A arbitragem não é uma etapa do Poder Judiciário: pois configura uma opção ao processo judicial. Na arbitragem as partes irão nomear o julgador que irá seguir um procedimento distinto do processo judicial estatal, porém sempre respeitando o contraditório e a ampla defesa. A sentença arbitral poderá ser executada no Poder Judiciário.
• A arbitragem pode estar no contrato de trabalho: Esta é apenas uma opção, não obrigação. A CLT prevê expressamente a possibilidade de utilizar a arbitragem nos contratos individuais de trabalho. De acordo com o art. 507-A da CLT.
• Nos contratos individuais só pode ser compactuado a arbitragem quando o valor deste for superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social: De acordo com o art. 507-A da CLT esta é uma condição para o uso da arbitragem nos contratos individuais, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa.

Saiba mais sobre arbitragem em: https://brainly.com.br/tarefa/5370219

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