ENEM, perguntado por naty23santanap9eqm1, 1 ano atrás

Leia o texto abaixo:

O Código Civil de 2002 trata, no seu Livro II, Título I, do “Direito de Empresa”. Desaparece a figura do comerciante, e surge a figura do empresário (da mesma forma, não se fala mais em sociedade comercial, mas em sociedade empresarial). A mudança, porém, está longe de se limitar a aspectos terminológicos. Ao disciplinar o direito de empresa, o direito brasileiro afasta-se, definitivamente, da ultrapassada teoria dos atos de comércio, e incorpora a teoria da empresa ao nosso ordenamento jurídico, adotando o conceito de empresarialidade para delimitar o âmbito de incidência do regime jurídico comercial.
Não se fala mais em comerciante, como sendo aquele que pratica habitualmente atos de comércio. Fala-se agora em empresário, sendo este o que “exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” (CC/02, art. 966).

É obrigatória a inscrição do empresário ou da sociedade na Junta Comercial
PORQUE

O registro na Junta Comercial confere existência e regularidade à atividade empresarial, sendo que a principal sanção pela ausência de registro é a responsabilização ilimitada dos sócios pelas obrigações empresariais.2019).

As asserções I e II são proposições falsas.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a asserção II é uma proposição falsa.

A asserção I é uma proposição falsa, e a asserção II é uma proposição verdadeira

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa correta da asserção I

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa correta da asserção I.

Soluções para a tarefa

Respondido por raphaelaslg

Resposta:

A alternativa está correta, pois as asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa da I.

Explicação:

A asserção I é verdadeira, pois a inscrição do empresário ou da sociedade na Junta Comercial é requisito obrigatório, pois é ele que dá existência legal à atividade empresária e confere a ela regularidade. A asserção II é verdadeira, pois a exploração de atividade econômica sem o devido registro sujeita o seu titular a várias sanções, dentre elas, a responsabilização ilimitada dos sócios pelas obrigações empresariais.

Respondido por martinkoliveira

Sobre aspectos relacionadas à Junta Comercial, está correta a letra E) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa correta da asserção I.

Análise das afirmações sobre a Junta Comercial:

I - A primeira afirmativa está CORRETA, dado que a inscrição do empresário ou da sociedade na Junta Comercial é requisito obrigatório, uma vez que somente assim haverá regularidade.

II - A segunda afirmativa está CORRETA, visto que várias são as sanções que poderão ser impostas ao titular se a exploração de atividade econômica for realizada sem o devido registro.