Question

Leia o texto abaixo: José Fonseca é dono de uma rede de postos de gasolina na cidade de Dourados – Mato Grosso do Sul. Visando expandir seus negócios, José se dirigiu à Prefeitura e fez um pedido de concessão de licença para instalação de um novo posto na rua Duque de Caxias, 100. A 500m dali está instalado outro posto de gasolina, de propriedade da família Silva. No entanto, uma lei municipal estabelece que apenas poderão ser implantados postos de gasolina em terrenos com, pelo menos, 1000 metros de distância um do outro. Assim, o pedido de José Fonseca foi indeferido. Considerando as informações apresentadas, avalie as informações a seguir. I. A decisão da Prefeitura está correta, pois a Constituição Federal não limita a livre iniciativa, e, portanto, José pode instalar o posto de gasolina onde bem entender. II. A decisão da Prefeitura está incorreta, pois ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. III. José não poderá questionar a decisão da Prefeitura judicialmente, pois o princípio do devido processo legal, que engloba os princípios do contraditório e da ampla defesa, não se aplica aos processos administrativos, apenas aos judiciais.   É correto o que se afirma em: Grupo de escolhas da pergunta II, apenas. I, apenas. I e II, apenas. II e III, apenas. III, apenas.​

Answer 1

Resposta:

Resposta correta II

Explicação:

A afirmação II é verdadeira. A decisão da Prefeitura está incorreta, pois viola a Súmula Vinculante 49 do STF, que dispõe que “ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”.