Question

Leia o texto abaixo e depois responda à questão:

“se a ação administrativa, consubstanciada em ato da administração ou fato a ela imputado, lesa direito ou interesse de cidadão ou da própria coletividade, o conflito pode ser resolvido na seara administrativa mediante acordo entre Estado e particular. Mas de que forma poderá o cidadão que cumpre com suas obrigações buscar a eventual satisfação de seu interesse, ou mesmo a recomposição do prejuízo suportado com a atuação pública, quando o Estado se nega administrativamente a recompor o dano?”.
Fonte: JOBIM, GERALDO; BRITTO, GILBERTO. Legislação para Gestão. Curitiba: InterSaberes, 2013, (livro eletrônico) (Capítulo 7).
                                                                                                                                     
Tendo como referência os conteúdos do livro “Legislação para a Gestão”, que trata sobre mandato de segurança, analise se os enunciados são verdadeiros ou falsos, e assinale a alternativa que contém a sequência correta.
(   )  O mandado de segurança inovou ao tentar dar conhecimento à sociedade acerca dos rendimentos líquidos recebidos pelos magistrados brasileiros. Seu principal objetivo é fortalecer a transparência das atividades governamentais.
(   )  O mandado de segurança faz parte dos mecanismos que integram os remédios judiciais oponíveis à administração. Tem por objetivo corrigir distorções administrativas e políticas, de forma célere e eficaz.
(   )  O mandado de segurança permite ao indivíduo que se julga lesado por ação ou omissão do Poder Público movimentar o aparato judicial por meio de ação de rito especial e obter a manutenção de direito líquido e certo que por ele pode ser exercitado.
(   ) O mandado de segurança estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

A
V, F, F, V
B
F, V, V, F
C
F, V, F, V
D
V, V, V, F
E
V, F, V, V
​

Answer 1

B. Falso, Verdadeiro; Verdadeiro; Falso

O Mandado de Segurança, está previsto no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e, mais detalhadamente na Lei 12.016 de 2009.

Este pretende ser uma medida que tem como objetivo proteger de direito líquido e certo, qualquer pessoa (física ou jurídica), que o requisite, por temer que violação deste, quer seja por ilegalidade ou abuso de poder que tenha sido praticado por qualquer autoridade pública agente de pessoa jurídica que estivesse no exercício de atribuições do Poder Público.