Question

Leia o texto abaixo e depois responda à questão:

“O estatuto das licitações nasceu para estabelecer normas gerais acerca das aquisições e dos contratos públicos. Sobre tal assertiva cumpre tecer algumas considerações. Em face da competência definida peia constituição Federal, coube à União editar normas de caráter geral sobre as compras e os serviços públicos. Gerais são aqueles dispositivos que não possuem a especificidade necessária para atuarem de forma isolada no mundo jurídico. Assim, precisam de suprimento, advindo da legislação local, em face das necessidades e da conveniência. Nessa esteira, os estados-membros editam leis ordinárias a fim de, observados os limites globais definidos pela lei federal, buscar o atendimento de situações particulares e atinentes a sua realidade”.

Fonte: JOBIM, GERALDO; BRITTO, GILBERTO. Legislação para Gestão. Curitiba: InterSaberes, 2013, (livro eletrônico) (Capítulo 6).

Tendo como referência o conteúdo discutido no livro “Legislação para a Gestão”, que trata sobre o processo de licitação, analise as afirmativas abaixo e selecione a alternativa que faz uma análise correta.

I - Podemos afirmar que a partir do processo licitatório, o Poder Público observa o princípio da publicidade ao tornar visível à coletividade seu interesse na busca da contratação.

II - Encontra-se previsto na lei do orçamento público o cálculo das receitas tributárias do Estado. Essas receitas integram os valores que entram nos cofres públicos por meio de atuação direta da fiscalização estatal.

III - A licitação é a utilização de um procedimento estabelecido em lei para que a administração obtenha a melhor proposta dos interessados na prestação de um serviço ou na compra de produto necessário à realização de sua atividade-fim.

IV - Por meio do estatuto licitatório normatiza-se não só a escolha do rito a ser seguido para a aquisição, mas também os bens que podem ser alvo desse negócio, já que ao Estado não é permitido praticar atos de mercancia.
A
Estão corretas apenas as afirmativas I e II
B
Estão corretas apenas as afirmativas II e III
C
Estão corretas apenas as afirmativas III e IV
D
Estão corretas apenas as afirmativas I, III e IV
E
Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III

Answer 1

A letra c) é a opção correta.

A alternativa 1 está incorreta. A partir do processo licitatório o Poder Público segue o princípio da transparência, não da publicidade.

A alternativa 2 está incorreta, pois a Lei do orçamento prevê os tipos de receita tributárias do Estado (as taxas), mas não os valores da receita em si.

A alternativa 3 está correta. A própria obrigatoriedade do processo licitatório está atrelada a esses motivos.

A alternativa 4 está correta. O estatuto licitatório apresenta todas essas considerações.

Assim, a opção correta é a letra c).