Question

Leia o texto abaixo e depois responda à questão: “A licitação, como atividade administrativa, é norteada por alguns princípios – alguns previstos expressamente na CRFB e em lei –, os quais definem os critérios interpretativos e conferem a possibilidade de supressão de lacunas e omissões normativas. Os princípios básicos encontram-se delineados no art. 37 da CRFB: legalidade, impessoalidade (igualdade), moralidade (probidade administrativa), publicidade e eficiência (BRASIL, 1988). Por sua vez, o art. 3º da Lei Geral das Licitações (LGL) prevê, expressamente, alguns princípios específicos da licitação: vinculação ao ato convocatório e julgamento objetivo (BRASIL, 1993). De todo modo, existem princípios correlatos à matéria que não podem ser olvidados: competitividade, sigilo das propostas, economicidade, “vantajosidade”, formalismo moderado e adjudicação compulsória”. Fonte: Amorim, Victor Aguiar Jardim de, 1986- Licitações e contratos administrativos: teoria e jurisprudência / Victor Aguiar Jardim de Amorim. – Brasília: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2017. 240 p. ISBN: 978-85-7018-867-0 Available from < http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/533714/licitacoes_e_contratos_administrativos_1ed.pdf>. access on 19 June 2019. Tendo em conta o material apresentado pelo professor Érico Hack, que trata sobre os princípios específicos que regem as licitações, analise as opções abaixo e assinale a alternativa que descreve corretamente o princípio do formalismo procedimental.
A O princípio do formalismo procedimental determina que todos os licitantes terão tratamento igualitário, garantindo igualdade de condições para participação no procedimento.
B O princípio do formalismo procedimental exige transparência e publicação dos atos praticados para que o cidadão tenha acesso às informações e possa exercer o controle externo.
C O princípio do formalismo procedimental estabelece a independência das funções de controle das demais funções operacionais e de gestão. O pessoal que exerce o controle jamais deve realizar outra função administrativa.
D O princípio do formalismo procedimental observa as formalidades previstas em lei na realização da licitação. Na sua regulamentação, a licitação é prevista como um procedimento com várias fases e vários atos que são previstos em lei.
E O princípio do formalismo procedimental determina a competição entre os licitantes para obter a melhor proposta. A licitação deve ocorrer de maneira que os licitantes concorram para apresentar as melhores condições de contratação para a Administração.

Answer 1

Resposta:

A resposta certa é a letra E

Answer 2

Resposta:

a resposta certa é a D

Explicação: