Leia o texto abaixo e analise as proposições que seguem:
A "Carta aos Brasileiros", texto elaborado em 1977 por Goffredo da Silva Telles Junior, advogado militante e professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), insere-se no contexto da abertura política em fins do regime militar instaurado a partir de 1964.
"O Legal e o Legítimo"
Deixemos de lado o que não é essencial. O que aqui diremos não tem a pretensão de constituir novidade. Para evitar interpretações errôneas, nem sequer nos vamos referir a certas conquistas sociais do mundo moderno. Deliberadamente, nada mais diremos do que aquilo que, de uma ou outra maneira, vem sendo ensinado, ano após ano, nos cursos normais das Faculdades de Direito. E não transporemos os limites do campo científico de nossa competência. Partimos de uma distinção necessária. Distinguimos entre o legal e o legítimo. Toda lei é legal, obviamente. Mas nem toda lei é legítima. Sustentamos que só é legítima a lei provinda de fonte legítima. Das leis, a fonte legítima primária é a comunidade a que as leis dizem respeito; é o Povo ao qual elas interessam a comunidade e Povo em cujo seio as idéias das leis germinam, como produtos naturais das exigências da vida. Os dados sociais, as contingências históricas da coletividade, as contradições entre o dever teórico e o comportamento efetivo, a média das aspirações e das repulsas populares, os anseios dominantes do Povo, tudo isto, em conjunto, é que constitui o manancial de onde brotam normas espontâneas de convivência, originais intentos de ordenação, às vezes usos e costumes, que irão inspirar a obra do legislador. Das forças mesológicas, dos fatores reais, imperantes na comunidade, é que emerge a alma dos mandamentos que o legislador, na forja parlamentar, modela em termos de leis legítimas. TELLES JR, Goffredo da Silva. Carta aos Brasileiros. Disponível em: http://www.goffredotellesjr.adv.br/site/pagina.php?id_pg=30#um.
Com base na "Carta aos Brasileiros" analise as afirmativas abaixo:
I. O texto pode ser considerado uma proclamação de princípios e defende que as medidas adotadas pelo governo eram ilegais, porém, legítimas.
II. O teor do texto serviu para despertar a sociedade em um período de restrições democráticas.
III. De acordo com o texto, as medidas adotadas pelo governo militar eram legais, por serem leis. Porém, eram ilegítimas.
Assinale a alternativa correta.
Apenas I e II estão corretas.
Apenas I e III estão corretas.
Apenas II e III estão corretas.
I, II e III estão corretas.
Apenas I está correta.
natureza0704:
I e II
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Resposta:
II e II
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As afirmativas sobre a "Carta aos Brasileiros" são:
I e II estão corretas.
A carta fala sobre as medidas tomadas pelos governo, que na visão do autor da carta, foram ilegais, mas legitimas, essa carta foi um manifesto que serviu para abrir os olhos da população em relação ao período de restrições democráticas em que viviam.
O governo militar agiu de maneira legitima, mas ilegal, já que a lei antes deles agirem não defendia a forma de ação do regime militar, muito menos a ditadura.
Posteriormente algumas leis foram editadas para trazer legalidade ao regime da época, algo legitimo, mas ilegal e que feriu a constituição vigente na época.
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