Leia o texto abaixo:
A DPU (Defensoria Pública da União) elaborou uma nota técnica em que afirma que a portaria publicada nesta semana pelo ministro Sérgio Moro (da Justiça e Segurança Pública) sobre a deportação de “pessoa perigosa” viola a Constituição e legislações sobre o direito migratório.
A análise, feita por coordenadores da DPU, afirma que a portaria 666/2019 fere diversos dispositivos da Constituição, da Lei de Migração (13.445/2017) e da Lei do Refúgio (9.474/1997). Segundo o texto, ficam prejudicados em especial a garantia do devido processo legal no âmbito migratório, o contraditório e a ampla defesa.
(…)
O documento chama atenção para o fato de a portaria criar um novo mecanismo no direito migratório chamado de “deportação sumária”. Os técnicos afirmam que o instituto não existe no ordenamento brasileiro e permitirá, com base em portaria ministerial, que qualquer imigrante esteja sob risco de ser deportado a qualquer momento “sob alegações genéricas de periculosidade, por meio de um processo administrativo materialmente inexistente, sem a adequada possibilidade de defesa e produção de prova e sem qualquer vinculação com a regularidade, ou não, de sua situação migratória no País”.
De acordo com o texto apresentado, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
A Portaria 666/2019 viola a Constituição Federal, em especial, os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
PORQUE
Pelo princípio do devido processo legal, que compreende os princípios do contraditório e da ampla defesa, a parte de um processo tem direito à plenitude de defesa, consistente em conhecer as alegações relevantes do processo e contrapondo-se a elas, utilizar todos os meios jurídicos disponíveis para se defender, e produzir as provas que entende cabíveis.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a asserção II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa correta da asserção I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa correta da asserção I.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a asserção II é uma proposição falsa.
Soluções para a tarefa
Resposta:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa correta da asserção I.
Explicação:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa correta da asserção I.
Resposta:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa correta da asserção I.
Explicação:
De acordo com o texto apresentado, a Portaria 666/2019 viola a Constituição Federal, em especial, os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois esses princípios asseguram à parte envolvida em um processo que conheça as alegações em seu desfavor, contrapondo-se a elas, utilize todos os meios jurídicos disponíveis para se defender, e produza as provas que entende cabíveis, no que se chama de “plenitude de defesa”. Segundo a Defensoria da União, o instituto da “deportação sumária”, por não possibilitar ao imigrante a apresentação de defesa técnica por advogado e a produção de provas, viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa