Leia o texto a seguir.
Segundo o estipulado pela Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
O texto apresentado refere-se ao:
A) Princípio da Proporcionalidade.
B) Princípio da Anterioridade.
C) Princípio da Capacidade Contributiva.
D) Princípio da Irretroatividade.
E) Princípio da Legalidade.
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Resposta:
A letra D)
Princípio da Irretroatividade.
Explicação:
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