Leia o fragmento de texto a seguir: A Prefeitura de Maringá, situada no norte do Paraná, tem uma ação na Justiça pedindo a anulação do contrato com a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), que opera os serviços de água e esgoto na cidade desde 1996. O processo corre desde 2009, à época, a pedido do Ministério Público, que questionou a prorrogação da concessão da prestação de serviços à Sanepar até 2040. Nesse período, a ação do município foi julgada procedente pela Justiça de Maringá, pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Disponível em: . Acesso em: 04 jun. 2022. (Adaptado) A partir do fragmento de texto acima e dos estudos sobre contratos administrativos, avalie as afirmativas a seguir. I. A Administração Pública pode celebrar acordos verbais entre particulares, sem a obrigatoriedade do contrato escrito. II. Os contratos administrativos são acordos celebrados, na forma da lei, entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas com fins públicos. III. A concessão é um tipo de licença concedida pela Administração Pública, a qualquer pessoa física ou jurídica que tenha interesse em executar determinado serviço ou obra de interesse público, conforme previsão legal. IV. A concessão é um tipo de contrato administrativo, em que a Administração Pública, no caso o Município de Maringá transferiu a execução dos serviços públicos de água e esgoto a uma pessoa jurídica, a Sanepar
Soluções para a tarefa
Os contratos administrativos são celebrados na forma da lei, entre administração pública e particulares, tanto empresas quanto pessoas físicas. A concessão é um exemplo de contrato administrativo, e como o próprio nome diz, a organização pública concede permissões para empresas realizarem um serviço público.
Desta forma, temos como afirmativas correta a II e a IV
Sobre a administração pública
A administração pública tem como um de seus princípios o da legalidade, desta forma o contrato verbal não possui valor algum como disposto no art. 60 , parágrafo único , da Lei 8.666 /93. Portanto a assertiva I está incorreta.
A concessão é um contrato firmado entre a Administração pública e uma empresa privada, para que essa possa realizar um serviço. Deste modo, a administração não pode conceder que um particular exerça esse tipo de serviço, portanto a alternativa III está incorreta.
Bons estudos!
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