Question

Leia o excerto a seguir: "O epicentro de todo o ordenamento jurídico brasileiro é o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), razão pela qual não há necessidade de muito esforço intelectivo para demonstrar que tal princípio alcança em cheio o direito do trabalho, pois todo trabalhador (ou trabalhadora) é, antes de tudo, uma pessoa humana". LEITE, C. H. B. Curso de direito do trabalho. 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2018. P. 93. Considerando o excerto apresentado, sobre os princípios do Direito do Trabalho, analise as afirmativas a seguir. I. Na existência de uma convenção coletiva de trabalho e de um acordo coletivo de trabalho aplicável em uma mesma categoria profissional, o empregado poderá optar pela aplicação de um deles ao seu contrato de trabalho, com prejuízo às regras constante do outro. II. Pelo princípio da manutenção da condição mais benéfica ao empregado, tem-se que há uma garantia de preservação, ao longo do período trabalhado, de uma condição que seja mais vantajosa ao empregado, podendo ela ser proveniente do contrato de trabalho ou do regulamento da empresa. III. A restrição à autonomia da vontade no direito do Trabalho, estampada no princípio da irrenunciabilidade, é vista como um instrumento que protege o empregado em razão do desequilíbrio em relação ao empregador, como forma de garantir a aplicação dos direitos sociais do trabalhador. IV. Na existência de uma convenção coletiva de trabalho e de um acordo coletivo de trabalho aplicável em uma mesma categoria profissional, o empregado poderá optar pela aplicação das cláusulas mais favoráveis de um instrumento e das cláusulas mais favoráveis do outro instrumento. Está correto o que se afirma em:

Answer 1

As afirmativas corretas sobre os Direitos do Trabalho são II e III, apenas.

Análise das afirmações sobre os direitos trabalhistas:

• I - ERRADA, porque não pode haver prejuízo às regras constantes do outro.

• II - CORRETA, dado que o empregado deve possuir uma condição mais vantajosa ao longo do trabalho.

• III - CORRETA, uma vez que a restrição à autonomia acaba por defender o empregado das condições impostas pelo empregador.

• IV - ERRADA, pois o o empregado só pode optar pelas condições favoráveis de apenas um instrumento.

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