Question

Leia o excerto a seguir: “O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito. De nada adiantaria sujeitar-se a Administração Pública à lei se seus atos não pudessem ser controlados por um órgão dotado de garantias de imparcialidade que permitam apreciar e invalidar os atos ilícitos por ela praticados.” Fonte: DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 33. ed. rev. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 958. Considerando o texto apresentado e o conteúdo estudado sobre principais ações constitucionais, analise as afirmativas a seguir: I. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão pode ser proposta pelos mesmos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. II. O mandado de injunção coletivo volta-se ao enfrentamento de violações a direitos líquidos e certos não amparáveis por habeas corpus ou habeas data. III. O mandado de segurança é uma forma de enfrentar a omissão do poder público na regulamentação de determinado direito fundamental. IV. A ação de descumprimento de preceito fundamental pode ser proposta em relação ao ato normativo municipal ou à norma infralegal. Está correto apenas o que se afirma em:

Answer 1

Resposta:

I e IVIVIVIVIV

Explicação: