Question

Leia o excerto a seguir:
“Em outro plano, a autonomia da pessoa pode estar relacionada com o conteúdo do negócio jurídico, ponto em que residem limitações ainda maiores à liberdade da pessoa humana. [...] são desatualizadas normas recentes que utilizam o superado termo autonomia da vontade, caso da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015, art. 2.º, inc. V) e da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)”.

TARTUCE, F. Direito civil: teoria geral dos contratos e contratos em espécie. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 57.

Considerando o excerto apresentado sobre a nomenclatura do princípio da autonomia privada, analise as afirmativas a seguir.

I. O termo “autonomia da vontade” é desatualizado porque existem limitações à liberdade de contratar baseadas no princípio da função social do contrato.
II. O termo “autonomia da vontade” é desatualizado porque a Lei de Mediação e a Reforma Trabalhista não utilizaram a nomenclatura “autonomia privada”.
III. O termo “autonomia da vontade” é desatualizado porque existem limitações à liberdade de contratar, baseadas no princípio da ordem pública.
IV. O termo “autonomia da vontade” é desatualizado porque a Lei de Mediação e a Reforma Trabalhista utilizaram a nomenclatura “autonomia privada”.

Está correto o que se afirma em:

I e II, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II, III e IV.

I e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

Answer 1

Resposta:

Explicação: