Question

Leia o excerto a seguir:

“A nova lei não trouxe modificações significativas, limitando-se, em grande parte, a repetir dispositivos da lei anterior, às vezes com pequenas mudanças de redação, ou incorporar entendimentos já adotados pela doutrina e jurisprudência.”

Fonte: DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 33. ed. rev. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 995.

Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre fundamentos constitucional e legal do mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir:

I. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

II. Não cabe mandado de segurança contra a regularidade formal dos atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

II. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

IV. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

Estão corretas as afirmações apresentadas em:


A) I, III e IV.


B) II e III.


C) III e IV.


D) I e IV.


E) I e II.

Answer 1

Resposta:

I, III e IV

Explicação:

Answer 2

Resposta:

I, III e IV.

Explicação: Correção AVA