Question

Leia o artigo XI da Declaração dos Direitos Humanos, de 1948:
“1. Todo ser humano acusado de um delituoso tem o direito de ser presumido inocente até a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
“2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.”
ONU, Declaração dos Direito Humanos.
Quais princípios do Estado de Direito estão inseridos nesse artigo? Explique cada um deles.
Qual a importância desses princípios para o cidadão e para a justiça como um todo?
No Brasil esses direitos são respeitados? Argumente.

Answer 1

Resposta:

A importância dos direitos humanos consta basicamente em seu potencial em propiciar vida digna a todas as pessoas, indistintamente, e combater atrocidades, como as que já ocorreram e são historicamente reconhecidas