leia e analise os principais topicos da lei do codigo de defesa do consumidor
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Resposta:
CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Título I
Dos direitos do consumidor ( arts.1ºa60º )
Capítulo I
Disposições gerais ( arts.1º a 3º )
Capítulo II
Da política nacional de relações de consumo ( arts. 4º e 5º )
Capítulo III
Dos direitos básicos do consumidor ( arts. 6º e 7º)
Capítulo IV
Da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos (arts. 8ºa 28º)
Seção I
Da Proteção à saúde e segurança (arts. 8º a 11º)
Seção II
Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço (arts. 12º a 17º )
Seção III
Da responsabilidade por vício do produto e do serviço (arts. 18º a 25º)
Seção IV
Da decadência e da prescrição (arts. 26º e 27º)
Seção V
Da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28º)
Capítulo V
Das práticas comerciais (arts.29ºa 45º)
Seção I
Das disposições gerais (art.29º )
Seção II
Da oferta (arts. 30º a 35º )
Seção III
Da publicidade (arts. 36º a 38º)
Seção IV
Das práticas abusivas (arts. 39º a 41º)
Seção V
Da cobrança de dívidas (art. 42º)
Seção VI
Dos bancos de dados e cadastros de consumidores (arts. 43º a 45º)
Capítulo VI
Da proteção contratual (arts.46º a 54º)
Seção I
Disposições gerais (arts. 46º a 50º )
Seção II
Das cláusulas abusivas (arts. 51º a 53º)
Seção III
Dos contratos de adesão (art. 54º )
Capítulo VII
Das sanções administrativas (arts.55º a 60º)
Título II
Das infrações penais (arts. 61º a 80º )
Título III
Da defesa do consumidor em juízo (arts. 81º a 104º )
Capítulo I
Disposições gerais (arts. 81º a 90º )
Capítulo II
Das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos (arts. 91º a 100º )
Capítulo III
Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços (arts. 101º e 102º )
Capítulo IV
Da coisa julgada (arts. 103º e 104º)
Título IV
Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (arts. 105º e 106º)
Título V
Da convenção coletiva de consumo (arts. 107º e 108º)
Título VI
Disposições finais (arts. 109º a 119º)
Explicação:
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades
Promover o equilíbrio das relações de consumo por meio da aplicação das normas de defesa do consumidor em benefício da sociedade.
Suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Conscientizar consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e deveres nas relações de consumo.
Dar celeridade à solução dos conflitos decorrentes das relações de consumo.
Harmonizar as relações de consumo.