Question

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Leia com atenção
Com a finalidade de impulsionar as vendas e atrair consumidores, a empresa Construlegal fez publicar, em
jornal de grande circulação, anúncio de venda promocional de cimento com entrega imediata do produto.
João, atraido pelo anúncio, efetuou a compra de 100 sacos do produto. Contudo, somente após a
concretização do negócio, ele tomou conhecimento de que o comerciante não detinha o produto para
entrega imediata.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar...
Escolha uma opção:
O a. que o comerciante cometeu delito de afirmação falsa ou enganosa contra as relações de consumo,
ocorrendo, no presente caso, a consumação da infração penal com a publicação enganosa
b. que a conduta adotada pela empresa Construlegal configura mero inadimplemento civil, não estando,
portanto, enquadrada nas infrações penais cometidas contra o consumidor
c. que a conduta do comerciante configura propaganda enganosa, prática comercial não tipificada como
criminal, sendo passível apenas de multa
sm
d. que, após a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a impossibilidade de prisão civil, o
crime praticado pelo comerciante é passível tão-somente da pena de multa
O e, que, tratando-se de infração penal, só poderão ser considerados sujeitos passivos do delito, os
consumidores que, acreditando no anúncio, efetuaran a compra​

Answer 1

Resposta:

A

Explicação:

Não há como tipificar a conduta como a prevista no Art. 7º, VI da Lei 8.137/90, tendo em vista que a propaganda enganosa se deu quanto ao prazo de entrega, o que não está previsto no inciso, que só prevê natureza e qualidade do bem ou serviço.

Deve-se afastar o Art. 66 do CDC, uma vez que tal dispositivo se aplica às situações fora de publicidade (por exemplo, afirmação dada pelo vendedor, em loja física).

Sendo assim, houve a prática da conduta prevista no Art. 67 do CDC: "Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva".