Question

Leia, atentamente, o texto que segue: Cabe ressaltar que os terrenos ocupados das favelas podem ser tanto públicos quanto privados. Pela nova legislação brasileira, tanto do Código Civil de 2002 quanto pelo Estatuto das Cidades de 2001 (BRASIL, 2001), o morador que ocupar um terreno que não foi comprado e nem concedido, desde que o seu dono formalmente não o reclame, por um período de cinco anos, o ocupante poderá ter direito a duas formas de regularização. Existem formas de regularizar estas ocupações, tanto em favelas, quanto em cortiços, são elas: I- Usucapião Especial Urbano e somente pode ser usada para os terrenos privados. II- Concessão Especial para Fins de Moradia (Cuem) e pode ser usada para terrenos ou imóveis públicos, mas desde que ocupado antes de 2001. III- Cabe ressaltar que em ambos os casos, o ocupante não poderá ter outra moradia e esta não poderá ter mais de 250 m². De acordo com as afirmativas citadas, assinale a alternativa correta:

Answer 1

todas as afirmativas estão corretas