Question

Leia atentamente:

Conde de Ponte,

do meu Conselho, Governador e Capitão Geral da Capitania da Bahia. Amigo, Eu, Príncipe Regente, vos envio muito saudar, como aquele que amo. Atendendo à representação, que fizestes subir a minha real presença sobre achar interrompido e suspenso o comércio desta Capitania, com grave prejuízo dos meus vassalos e da minha Real Fazenda, em razão das críticas e públicas circunstâncias da Europa; e querendo dar sobre este importante objeto alguma providência pronta e capaz de melhorar o progresso de tais danos: sou servido ordenar interina e provisoriamente, enquanto não consolido um sistema geral que efetivamente regule semelhantes matérias, o seguinte. Primo: Que sejam admissíveis as Alfândegas do Brasil todos e quaisquer gêneros, fazendas e mercadorias transportadas, ou em navios estrangeiros das Potências, que se conservam em paz e harmonia com a minha leal Coroa, ou em navios dos meus vassalos, pagando por entrada vinte e quatro por cento; a saber: vinte de direitos grossos a quatro de donativos já estabelecidos, regulando-se a cobrança destes direitos pelas pautas ou aforamentos por que até o presente se regulam cada uma das ditas Alfândegas, ficando os vinhos, águas ardentes e azeites doces, que se denominam molhados, pagando o dobro dos direitos que até agora nelas satisfaziam. Segundo: Que não só os meus vassalos, mas também os sobreditos estrangeiros possam exportar para os Portos, que bem lhes parecer a benefício do comércio e agricultura, que tanto desejo promover, todos e quaisquer gêneros e produções coloniais [...] O que tudo assim deveis executar com o zelo e atividade que de vós espero. Escrita na Bahia aos 28 de janeiro de 1808. Príncipe. Para o Conde da Ponte (apud R. Macedo, História Administrativa do Brasil, v. 6, p. 31-2)

O que esse documento representa? Assinale a alternativa correta:


O documento marca o surgimento da instrução pública brasileira, sob o controle direto do Príncipe Regente.


O documento marca a organização da nossa primeira assembleia constituinte e, consequentemente, nossa primeira constituição.


O documento marca o fim do sistema de padroado em território colonial brasileiro e a laicização do governo imperial.


O documento marca o fim do Sistema Colonial no Brasil; abertura dos Portos da colônia às Nações Amigas (28 de janeiro de 1808).


O documento marca criação de relevantes obras culturais no Rio de Janeiro, tais como o IHGB (Instituto Histórico e Geográfico do Brasil).

Answer 1

O documento marca a organizãoda nossa primeira assembleia contituinte e,
e consequentemente a nossa primeira contituiçao.

Answer 2

O documento marca o fim do Sistema Colonial no Brasil; abertura dos Portos da colônia às Nações Amigas (28 de janeiro de 1808).