Leia atentamente as recomendações a seguir: 1) A sua resposta deve ser bem fundamentada; 2) Não serão qualificadas como relevantes respostas semelhantes a “concordo” ou “discordo”; 3) Limite suas respostas a, no máximo, 02 (duas) postagens; 4) Interprete corretamente o comando final da questão, para atender à proposta da atividade.
Note: Excelente postagem é aquela bem pensada, fundamentada, organizada e que atenda ao solicitado pelo professor. Desenvolva um pensamento crítico, respeitoso e pertencente à disciplina.
Para responder aos questionamentos do Fórum (ciclo 01), é fundamental relembrar que a regra da licitação comporta exceções que devem ser previstas pela legislação. A contratação direta pela Administração envolve três institutos distintos: a licitação dispensada; a dispensa de licitação; e a inexigibilidade de licitação. A licitação dispensada refere-se às hipóteses de alienação de bens imóveis ou móveis da Administração Pública (art. 17, I e II, da Lei 8.666/1993). De outro lado, as hipóteses de dispensa de licitação estão consagradas no art. 24 da Lei 8.666/1993 e, em tais casos, a licitação é viável, tendo em vista a possibilidade de competição entre dois ou mais interessados. Por fim, a inexigibilidade de licitação pressupõe a inviabilidade de competição.
Partindo dessas noções, imagine a seguinte situação hipotética: o Município do Rio de Janeiro (RJ) deseja contratar o famoso cantor Gilberto Gil para realizar um show no réveillon, na praia de Copacabana. Neste caso, o Município deverá realizar licitação para contratar o artista? A situação se amolda a alguma das hipóteses de contratação direta? Se sim, qual? Aponte os fundamentos legais de sua resposta.
Soluções para a tarefa
Resposta:
A contratação do artista se amolda pela contratação direta, e o contrato pode ser firmado diretamente entre o artista (ou seu empresário) e a Administração Pública.
A inexigibilidade de licitação ocorrerá sempre que houver impossibilidade jurídica de competição, pois a licitação representa uma disputa entre interessados em estabelecer determinada relação patrimonial com a administração na qual será selecionada a proposta mais vantajosa, e para que haja competição faz-se necessário que mais de um interessado possa satisfazer o objeto da licitação.
A modalidade de contratação direta se verifica quando for inviável uma competição entre eventuais licitantes, pressuposto lógico de qualquer licitação. Isso porque existe apenas um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades administrativas. Portanto, uma licitação nessas condições é impossível, não podendo ser exigida, daí o nome “inexigível”.
Explicação:
A lei 8.666/93 em seu artigo 25 diz que é inexigível, ou seja, que não pode ser exigido, a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissionais de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. O cantor Gilberto Gil, portanto, se enquadra nesse artigo e o Município do RJ não precisará realizar licitação.
As contratações no serviço público deve obedecer o disposto na Lei 8666/93;
Essa lei é popularmente conhecida como lei de licitações e traz orientações sobre:
- contração de serviços
- realização de obras
- realização de concursos culturais
- e outras ações envolvendo o serviço público
Apesar da lei 8.666/93 determinar que contratações sejam realizadas através de licitação, que é um processo onde entre diversas propostas de empresa a administração escolhe a melhor;
A lei possibilita em seu artigo 25 contrações sem a exigibilidade de licitação;
Nesse caso temo uma licitação inexigível, que se aplica somente se:
- não houver viabilidade de competição
- devido ao serviço prestado por uma empresa ou profissional
- ser único e nãos e assemelhar ao de mais ninguém
Um exemplo de situação em que há licitação inexigível é a contratação de profissionais do meio artístico;
Não cabe licitação por que o artista é:
- consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
Assim, a contratação do cantor Gilberto Gil se enquadra nesse artigo da lei de licitações e pode ser realizada pelo Município do RJ sem a necessidade de licitação.
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