Leia atentamente as proposições abaixo:
I. Lei n. 10.639, aprovada em nove de janeiro de 2003 torna obrigatório incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a temática História e Cultura Afro-Brasileira nas escolas de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares.
II. Lei n. 10.639, aprovada em nove de janeiro de 2003 institui a data de 20 de novembro no calendário escolar, como dia da consciência negra.
III. Lei n. 10.639, aprovada em nove de janeiro de 2003 torna obrigatória a cota para Negros na universidade.
Assinale a alternativa estritamente correta
Soluções para a tarefa
Resposta:
As opções I e II
Explicação:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
A Lei no
9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos
seguintes arts. 26-A, 79-A e 79-B:
"Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, tornase obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.
§ 1o O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social,
econômica e política pertinentes à História do Brasil.
§ 2o Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbitode todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura eHistória Brasileiras.
"Art. 79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’."