Leia atentamente as informações contidas nas colunas “A” e “B” para, em seguida, assinalar a alternativa que reúne as correspondências CORRETAS entre as informações nessas contidas, que explicariam as fontes formais primárias.
Coluna A:
I. Decreto Legislativo
II. Medida Provisória
III. Lei Ordinária
IV. Lei Delegada
Coluna B:
1. Modalidade normativa, editada exclusivamente pelo Presidente da República, com força de lei, para posterior conhecimento, discussão e aprovação do Poder Legislativo.
2. Modalidade normativa, elaborada pelo Presidente da República, após a autorização do Poder Legislativo.
3. Modalidade legislativa atribuída ao Poder Legislativo da União, utilizado para introdução de tratados internacionais em nosso ordenamento jurídico.
4. Modalidade legislativa que exige o quórum de maioria simples para sua aprovação e é editada pelo Poder Legislativo de qualquer dos entes políticos.
A sequência CORRETA desta associação é:
Soluções para a tarefa
Resposta:
A sequencia correta é: I-3; II-1; III-4; IV-2
Explicação:
O Decreto Legislativo é de iniciativa do Poder Legislativo, e é utilizado para introdução de tratados internacionais. A Medida Provisória possui força de lei e compete ao Presidente da República, sendo aprovada posteriormente pelo Poder Legislativo. Lei Ordinária é editada pelo Poder Legislativo e aprovada por maioria simples. Lei Delegada é elaborada pelo Presidente da República, após a autorização do Poder Legislativo. (Correspondências corretas: I-3; II-1; III-4; IV-2)
Para compreendermos melhor, importante aprendermos um pouco mais sobre espécies normativas.
Quais são as espécies normativas?
A Constituição Federal de 1988 estabelece no artigo 59 as seguintes espécies normativas:
- Emendas constitucionais.
- Leis complementares.
- Leis ordinárias.
- Leis delegadas.
- Medidas provisórias.
- Decretos legislativos.
- Resoluções.
Todas estas espécies normativas são disciplinadas pelo processo legislativo. O processo legislativo possui um procedimento comum/ ordinário e alguns procedimentos especiais. Cada espécie normativa deverá seguir seu próprio rito/procedimento, que deve ser estritamente observado, para garantir a coesão ao ordenamento jurídico e para efetivar o princípio da legalidade.
Resumidamente, podemos citar as seguintes espécies normativas:
- Decreto Legislativo: Espécie normativa que regula as matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo. Por meio destes, o Congresso Nacional resolve definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais entre outras matérias.
- Medida Provisória: instrumento com força de lei, elaborado pelo Presidente da República, em casos de relevância e urgência. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação da Câmara e do Senado para ser consolidada definitivamente em lei.
- Lei Ordinária: O projeto de lei ordinária é aprovado por maioria simples.
- Lei Delegada: elaborado pelo Presidente da República no âmbito Federal, com a solicitação ao Congresso Nacional relatando o assunto que se irá legislar.
Saiba mais sobre espécies normativas em: https://brainly.com.br/tarefa/5705464
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