Leia as seguintes assertivas:
I- O direito de reclamar sobre vícios aparentes ou de fácil constatação de produtos duráveis é de 30 dias.
II- O prazo para que o consumidor reclame sobre vícios ocultos de produtos duráveis somente começa a ser contado a partir do momento em que o vício se torna aparente.
III- O prazo decadencial para reclamação de vício de produto e serviço pode ser obstado pela reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços, até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; e pela instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
Frente as assertivas apresentadas, marque a única alternativa correta:
Escolha uma:
a. Apenas a assertiva I está correta.
b. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
c. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
d. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
e. Apenas a assertiva III está correta.
Soluções para a tarefa
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Oi, amigo(a)!
Abaixo, segue a análise de cada uma das assertivas apresentadas.
I- O direito de reclamar sobre vícios aparentes ou de fácil constatação de produtos duráveis é de 30 dias.
ERRADO. De acordo com o Art. 26, I do Código de Defesa do Consumidor, o direito direito de reclamar sobre vícios aparentes ou de fácil constatação de produtos não duráveis é de 30 dias.
II- O prazo para que o consumidor reclame sobre vícios ocultos de produtos duráveis somente começa a ser contado a partir do momento em que o vício se torna aparente.
CORRETO. De acordo com o Art. 26º, Par. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
III- O prazo decadencial para reclamação de vício de produto e serviço pode ser obstado pela reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços, até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; e pela instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
CORRETO. De acordo com o Art. 26º, Par. 2º, incisos I e III do Código de Defesa do Consumidor.
Gabarito:
"d. Apenas as assertivas II e III estão corretas".
Lute pela realização dos seus sonhos!