Leia as asserções a seguir:
I. A Lei 8.099/90 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família, assim entendido o único imóvel de propriedade do ente familiar onde este reside e que não responde por qualquer tipo de dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos, seja civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza.
II. O art. 3º da Lei 8.099/90 prevê exceção à regra e admite a penhora do bem de família quando a dívida decorre de: contrato de financiamento para aquisição ou construção do imóvel, dívida de pensão alimentícia, dívida de IPTU, taxas e contribuições de melhoria relativas ao imóvel, execução de hipoteca sobre garantia real, imóvel produto de crime, garantia em fiança locatícia.
A respeito dessas asserções, conforme aprendizado e conteúdo didático, assinale a opção correta.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
B
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
C
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma exceção da I.
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Resposta:
letra E
Explicação:
A Lei 8.099/90 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família mas, no seu art. 3º, elencou as exceções onde essa impenhorabilidade não se aplica.
Referência: Roteiro de estudos (aula 3). Slide respectivo. Competências do Oficial de Justiça. Fabiana Silveira. Curitiba: InterSaberes. Lei 8.099/90, CPC.
OBS : A RESPOSTA NA APOL É ESTA POREM NA VERDADE A LEI SOBRE ESSE ASSUNTO DE ACORDO COM O LIVRO A LEI É 8009/90 E NAO 8099/90
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