Question

Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I – O tempo da vacatio legis tem como objetivo gerar o conhecimento da norma por seus destinatários. II – Após entrar em vigor a lei se submete ao princípio da continuidade ou permanência até que outra lei venha a revogá-la. III – Quanto à forma a revogação pode ser expressa ou tácita. IV – A Ab-rogação é a revogação parcial de uma lei e a Derrogação é a revogação total da mesma. V – O nosso ordenamento jurídico acolheu o sistema da obrigatoriedade gradativa ou progressiva, que é aquele em que a norma primeiro entra em vigor no Distrito Federal, depois nos estados litorâneos e por último nos demais estados.

a) V – V – V – V – V
b) V – V – V – F – V
c) V – V – F – F – F

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Assinale a opção correta, em relação à classificação e à eficácia das leis no tempo e no espaço.
a) Quanto à eficácia da lei no espaço, no Brasil se adota o princípio da territorialidade moderada, que permite, em alguns casos, que lei estrangeira seja aplicada dentro de território brasileiro.
b) De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em regra, a lei revogada é restaurada quando a lei revogadora perde a vigência.
c) Por ser o direito civil ramo do direito privado, impera o princípio da autonomia de vontade, de forma que as partes podem, de comum acordo, afastar a imperatividade das leis denominadas cogentes.
d) A lei entra em vigor somente depois de transcorrido o prazo da vacatio legis, e não com sua publicação em órgão oficial.
e) Dado o princípio da continuidade, a lei terá vigência enquanto outra não a modificar ou revogar, podendo a revogação ocorrer pela derrogação, que é a supressão integral da lei, ou pela ab-rogação, quando a supressão é apenas parcial.

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As fontes do Direito Civil são elencadas no artigo 4.º da Lei de Introdução ao Código Civil. Sobre o tema Assinale a assertiva correta.
a) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". Assim, o intérprete é obrigado a integrar o sistema jurídico, ou seja, diante da lacuna (a ausência de norma para o caso concreto), ele deve sempre encontrar uma solução adequada. O verbo “decidirá” é a indicação do efeito impositivo à decisão do caso concreto.
b) A lei tem por objetivo resolver o problema do conflito e da contradição das normas impostas ao caso concreto. Mas, quanto à aplicação da lei existe uma hierarquia que coloca como norma maior a Constituição, dentre as leis complementares e ordinárias, os decretos, portarias e demais normatização administrativa inexiste hierarquia rígida. c) O artigo 4º do CC não estabelece uma hierarquia entre as fontes, pois o juiz poderá valer-se de outras fontes, que não as elencadas.
d) A análise da norma à aplicação ao caso concreto gera, para o intérprete, um processo metodológico que busca preencher lacunas. Assim, o uso das fontes do direito constitui a garantia da prestação jurisdicional, ainda que a lei seja omissa.

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Marque V ou F para as afirmativas abaixo.
( ) O Costume poderá ser aplicado mesmo que seja contrário a uma determinação expressa em lei.
( ) Não se admite no ordenamento jurídico pátrio a chamada integração normativa, anda que para preencher eventuais lacunas do ordenamento.
( ) Publicada lei para corrigir texto de lei publicado com incorreção, não haverá novo prazo de vacatio legis, se a publicação ocorrer antes da data em que a lei corrigida entraria em vigor.
( ) Ato jurídico perfeito é aquele que está em consonância com as regras, costumes e princípios gerais vigentes. 10 (FCC – TJ-PI – Juiz Substituto/2015) Lei nova que estabelecer disposição geral a par de lei já existente
a) apenas modifica a lei anterior.
b) não revoga, nem modifica a lei anterior.
c) derroga a lei anterior.
d) ab-roga a lei anterior.
e) revoga tacitamente a lei anterior.

Answer 1

1) (C)

3) (A)
 depois vou resolver as outras