Leia a seguir trecho da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que “Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil”.
Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.
Art. 2º A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:
I - o reconhecimento da escala mundial da rede;
II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;
III - a pluralidade e a diversidade;
IV - a abertura e a colaboração;
V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VI - a finalidade social da rede.
BRASIL. LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Disponível em: Acesso em: 15 maio 2021.
Considerando as informações apresentadas, analise as afirmações a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A Lei nº 12.965 é de suma importância para a regularização das práticas realizadas no ciberespaço no contexto brasileiro ao prever tanto os direitos como os deveres dos usuários.
PORQUE
II. Definindo os parâmetros internacionais de controle da internet, a Lei nº 12.965 tem como alguns de seus princípios a defesa da pluralidade e do cerceamento das vozes das minorias.
Acerca dessas asserções, assinale a opção correta.
Alternativas
Alternativa 1:
As afirmações I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
Alternativa 2:
As afirmações I e II são proposições verdadeiras, mas II não é uma justificativa correta da I.
Alternativa 3:
A afirmação I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
Alternativa 4:
A afirmação I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
Alternativa 5:
As afirmações I e II são proposições falsas.
Soluções para a tarefa
Resposta:
I Verdadeira e II falsa
Explicação:
Resposta:
Alternativa 3: A afirmação I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
Explicação:
I. A Lei nº 12.965 é de suma importância para a regularização das práticas realizadas no ciberespaço no contexto brasileiro ao prever tanto os direitos como os deveres dos usuários.
VERDADEIRO, vide trecho do art. 1º.
“Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil (...)”
PORQUE
II. Definindo os parâmetros internacionais de controle da internet, a Lei nº 12.965 tem como alguns de seus princípios a defesa da pluralidade e do cerceamento das vozes das minorias.
FALSO, vide art. 2º como um todo.
“Art. 2º A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:
I - o reconhecimento da escala mundial da rede;
II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;
III - a pluralidade e a diversidade;
IV - a abertura e a colaboração;
V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VI - a finalidade social da rede.”