Question

Leia a seguir trecho da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que “Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil”..


Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

Art. 2º A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:
I - o reconhecimento da escala mundial da rede;
II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;
III - a pluralidade e a diversidade;
IV - a abertura e a colaboração;
V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VI - a finalidade social da rede.

BRASIL. LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Disponível em: Acesso em: 15 maio 2021.


Considerando as informações apresentadas, analise as afirmações a seguir e a relação proposta entre elas.


I. A Lei nº 12.965 é de suma importância para a regularização das práticas realizadas no ciberespaço no contexto brasileiro ao prever tanto os direitos como os deveres dos usuários.


PORQUE


II. Definindo os parâmetros internacionais de controle da internet, a Lei nº 12.965 tem como alguns de seus princípios a defesa da pluralidade e do cerceamento das vozes das minorias.


Acerca dessas asserções, assinale a opção correta.

Alternativas
Alternativa 1:
As afirmações I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

Alternativa 2:
As afirmações I e II são proposições verdadeiras, mas II não é uma justificativa correta da I.

Alternativa 3:
A afirmação I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

Alternativa 4:
A afirmação I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

Alternativa 5:
As afirmações I e II são proposições falsas.

Answer 1

Resposta:

Alternativa 3

Explicação:

Acredito que a segunda frase tá errada porque fala de calar as vozes das minorias.