Question

Leia a seguir as disposições preliminares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, sancionada em 2018 e que entra em vigor a partir de agosto de 2020, cujo objetivo é regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários tanto por parte de empresas públicas como privadas.


Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019).

Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I - o respeito à privacidade;
II - a autodeterminação informativa;
III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Disponível em: Acesso em: 02 ago. 2021.


A partir das informações apresentadas, analise as afirmações a seguir.


I. A Lei nº 13.709 objetiva a proteção dos dados pessoais apenas no âmbito digital, visando sobretudo o funcionamento do livre mercado.
II. A Lei nº 13.709 foi elaborada buscando garantir que as empresas tenham acesso ilimitado aos dados dos usuários, mas garantindo a privacidade neste uso.
III. Os incisos I e IV destacam o respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem como fundamentos da lei.
IV. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais regula o tratamento de dados dos usuários pelas empresas públicas ou privadas apenas no âmbito físico.


É correto o que se afirma em

Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.

Alternativa 2:
III, apenas.

Alternativa 3:
I e II, apenas.

Alternativa 4:
I e III, apenas.

Alternativa 5:
III e IV, apenas.

Answer 1

Resposta:

Alternativa 4: I e III estão corretos

Explicação:

Lei elaborada em cima dos direitos de privacidade

Answer 2

Resposta:

III apenas está correta

Explicação:

A lei diz: inclusive meios digitais, não exclusivamente nos meios digitais. Logo, inclui todos os tipos de dados pessoais. A alternativa I está errada.