Leia a seguir as disposições preliminares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, sancionada em 2018 e que entra em vigor a partir de agosto de 2020, cujo objetivo é regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários tanto por parte de empresas públicas como privadas.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019).
Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
I - o respeito à privacidade;
II - a autodeterminação informativa;
III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
A partir das informações apresentadas, analise as afirmações a seguir.
I. A Lei nº 13.709 objetiva a proteção dos dados pessoais apenas no âmbito digital, visando sobretudo o funcionamento do livre mercado.
II. A Lei nº 13.709 foi elaborada buscando garantir que as empresas tenham acesso ilimitado aos dados dos usuários, mas garantindo a privacidade neste uso.
III. Os incisos I e IV destacam o respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem como fundamentos da lei.
IV. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais regula o tratamento de dados dos usuários pelas empresas públicas ou privadas apenas no âmbito físico.
É correto o que se afirma em
Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.
Alternativa 2:
III, apenas.
Alternativa 3:
I e II, apenas.
Alternativa 4:
I e III, apenas.
Alternativa 5:
III e IV, apenas.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Alternativa 2
Explicação:
Somente a III está correta.
III. Os incisos I e IV destacam o respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem como fundamentos da lei.
A lei nº 13.709 protege os dados pessoas em todos os âmbitos, não apenas os digitais, o objetivo não é só manter o funcionamento do livre mercado, mas resguardar as pessoas e empresas. (I e II são falsas)
Além disso, limita o acesso de dados que a empresa pode obter dos seus usuários, além disso, destaca o respeito à privacidade e a inviolabilidade de intimidade, da honra e a imagem. (III é verdadeira)
É importante que os dados das pessoas sejam protegidos em todos os âmbitos, tanto físico como virtual, esses dados podem ser usados de várias formas a causar danos às pessoas. (IV é falsa)
Alternativa 2) III, apenas.
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